HC 916845 - DECISAO

HC 916845 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância; ante a ausência de exaurimento da instância antecedente e em face da jurisprudência consolidada, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON GABRIEL FIOCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária Indeferimento Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GABRIEL FIOCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF em casos de indeferimento liminar
  3. 3 incidência da Lei nº 13.964/2019 sobre a progressão de regime (questão de mérito não apreciada na origem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância; ante a ausência de exaurimento da instância antecedente e em face da jurisprudência consolidada, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se