HC 925793 - DECISAO

HC 925793 - DECISAO

Reconheceu-se a prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de alteração fático-processual: após a impetração, o Juízo da execução proferiu decisão indeferindo o pedido de progressão de regime, de modo que os argumentos da defesa ficaram superados, devendo a matéria ser discutida por agravo em execução na origem.

Parties
Paciente: Diego Roberto Mendes Firmino; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Alteração Fático Processual
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Exame Criminológico, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Prejudicialidade Perda Do Objeto Exame Criminológico Agravo Em Execução

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Parties

Diego Roberto Mendes Firmino

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Alteração Fático Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão sobre pedido de progressão de regime e alegada omissão do juízo da execução
  2. 2 Superveniência de decisão do juízo da execução que indeferiu a progressão, tornando o writ prejudicado
  3. 3 Possibilidade de manejo de agravo em execução somente após decisão judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de alteração fático-processual: após a impetração, o Juízo da execução proferiu decisão indeferindo o pedido de progressão de regime, de modo que os argumentos da defesa ficaram superados, devendo a matéria ser discutida por agravo em execução na origem.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 40/41)
  • Julgo prejudicado o habeas corpus