HC 932547 - DECISAO

HC 932547 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento porque ataca decisão monocrática de desembargador relator sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias e há remédio específico (agravo em execução, art. 197 da LEP), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Em Execução (art. 197 Da Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Em Execução (art. 197 Da Lep)

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Parties

SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra determinação de realização de exame criminológico no curso da execução penal
  2. 2 Existência de recurso específico (agravo em execução) previsto no art. 197 da LEP
  3. 3 Competência do STJ para conhecer writ contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento porque ataca decisão monocrática de desembargador relator sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias e há remédio específico (agravo em execução, art. 197 da LEP), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.