HC 903192 - DECISAO

HC 903192 - DECISAO

A decisão de origem foi considerada inidônea por não demonstrar fato concreto ocorrido durante a execução da pena que justificasse o indeferimento; o paciente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo (tempo para progressão, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável) nos termos do art. 112 da LEP, razão pela qual se concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Jefferson Nobre Costa Silva; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (progressão ao regime semiaberto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Falta Grave

Case Brief

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Parties

Jefferson Nobre Costa Silva

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para indeferir progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de denegar progressão com base em falta grave antiga
  3. 3 Impossibilidade de negar progressão com base na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

A decisão de origem foi considerada inidônea por não demonstrar fato concreto ocorrido durante a execução da pena que justificasse o indeferimento; o paciente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo (tempo para progressão, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável) nos termos do art. 112 da LEP, razão pela qual se concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida (progressão ao regime semiaberto)

Orders

  • Concedo a ordem para conceder a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.