HC 932995 - DECISAO

HC 932995 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando a Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a justificar a superação do óbice processual, sendo prudente aguardar a decisão definitiva do tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO MULLER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

RICARDO MULLER JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando a Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a justificar a superação do óbice processual, sendo prudente aguardar a decisão definitiva do tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.