HC 932632 - DECISAO

HC 932632 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o conhecimento da impetração em desacordo com a Súmula n. 691 do STF; além disso, a decisão de origem estava em conformidade com determinação do Tribunal local e registrou disponibilidade de vagas, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de plano pelo STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVEIRA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Transferência De Preso, Súmula Vinculante N. 56, Súmula N. 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Transferência De Preso Súmula Vinculante N. 56 Súmula N. 691/stf +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possibilidade de cumprimento da pena em regime menos gravoso por falta de vagas (Súmula Vinculante n. 56)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o conhecimento da impetração em desacordo com a Súmula n. 691 do STF; além disso, a decisão de origem estava em conformidade com determinação do Tribunal local e registrou disponibilidade de vagas, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de plano pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.