HC 867761 - DECISAO

HC 867761 - DECISAO

Por tratar-se de lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, impede-se a extensão do percentual de 60% (destinado a reincidentes em crime hediondo ou equiparado) por analogia in malam partem; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas.

Parties
Agravante: DANIEL MOURA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Em Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, adotando 40% para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Cálculo De Penas

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Parties

DANIEL MOURA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidentes genéricos
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, impede-se a extensão do percentual de 60% (destinado a reincidentes em crime hediondo ou equiparado) por analogia in malam partem; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, adotando 40% para a progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique o cálculo de penas do paciente, adotando o percentual de 40% para a progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.