HC 932753 - DECISAO

HC 932753 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência do ato coator nos autos (decisão monocrática que não conheceu do writ), tornando insuficiente a prova pré-constituída, e diante da falta de exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), o que impede o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: ALEX SANDER DE SOUZA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5180257-85.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Parties

ALEX SANDER DE SOUZA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5180257-85.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime
  2. 2 dispensa do exame criminológico
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência do ato coator nos autos (decisão monocrática que não conheceu do writ), tornando insuficiente a prova pré-constituída, e diante da falta de exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), o que impede o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.