HC 924824 - DECISAO

HC 924824 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução capazes de justificar tal exigência, sendo suficiente o atestado de bom comportamento e a ausência de faltas disciplinares atuais para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO BERTIN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Livramento Condicional Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO BERTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime diante das peculiaridades do caso
  2. 2 proibição de uso da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena como fundamento único para indeferir benefícios
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução capazes de justificar tal exigência, sendo suficiente o atestado de bom comportamento e a ausência de faltas disciplinares atuais para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de Execução, que deferiu ao paciente a progressão de regime.
  • Comunique-se.