HC 907582 - DECISAO

HC 907582 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos extraídos do exame criminológico e da avaliação psicológica, que indicaram ausência do requisito subjetivo, e a via do writ não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelo colegiado.

Parties
Paciente: Mauro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

Mauro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico e do atestado de conduta carcerária
  3. 3 Possibilidade de indeferir progressão apesar de atestados favoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos extraídos do exame criminológico e da avaliação psicológica, que indicaram ausência do requisito subjetivo, e a via do writ não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelo colegiado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.