HC 908212 - DECISAO

HC 908212 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi juntado o laudo de exame criminológico nos autos da execução penal (16/7/2024) e, posteriormente, indeferido o livramento condicional por falta de mérito (26/7/2024), fatos supervenientes que alteraram a situação jurídica e eliminaram a controvérsia atacada no writ.

Parties
Paciente: MAXWEEL MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0005873-35.2023.8.26.0079); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda Do Objeto

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Parties

MAXWEEL MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0005873-35.2023.8.26.0079)

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão de regime sem fundamentação idônea
  2. 2 Obrigatoriedade/necessidade de realização de exame criminológico
  3. 3 Superveniência de fatos que acarretam perda do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi juntado o laudo de exame criminológico nos autos da execução penal (16/7/2024) e, posteriormente, indeferido o livramento condicional por falta de mérito (26/7/2024), fatos supervenientes que alteraram a situação jurídica e eliminaram a controvérsia atacada no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.