HC 933219 - DECISAO

HC 933219 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por impedimento processual estabelecido na Súmula 691/STF diante da decisão monocrática do desembargador, não se constatando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; ademais, a Lei n. 14.843/2024 condiciona a progressão de regime ao resultado do exame criminológico, e exame anterior para progressão ao semiaberto não substitui exame exigido para o regime aberto, devendo aguardar-se o pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para superar óbices de competência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por impedimento processual estabelecido na Súmula 691/STF diante da decisão monocrática do desembargador, não se constatando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; ademais, a Lei n. 14.843/2024 condiciona a progressão de regime ao resultado do exame criminológico, e exame anterior para progressão ao semiaberto não substitui exame exigido para o regime aberto, devendo aguardar-se o pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.