HC 926569 - DECISAO

HC 926569 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que a decisão de primeiro grau foi genérica e que houve indicação de estabelecimento prisional apto com vagas (Colônia Penal Agrícola General Daltro Filho, 125 vagas), além de verificação de que o paciente se encontra em unidade compatível com o regime semiaberto (Instituto Penal de Novo Hamburgo), de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a medida extraordinária.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: LUCAS CAMPOS BRIZOLLA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56 Do STF, RE Nº 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

LUCAS CAMPOS BRIZOLLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta do juízo de execução sobre a inexistência de vagas
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para revogar inclusão no sistema de monitoramento eletrônico quando demonstradas vagas adequadas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que a decisão de primeiro grau foi genérica e que houve indicação de estabelecimento prisional apto com vagas (Colônia Penal Agrícola General Daltro Filho, 125 vagas), além de verificação de que o paciente se encontra em unidade compatível com o regime semiaberto (Instituto Penal de Novo Hamburgo), de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a medida extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.