HC 933059 - DECISAO

HC 933059 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 112 da LEP não foi discutida no tribunal de origem (supressão de instância), e porque o Tribunal local fundamentou a determinação de exame criminológico com base no histórico prisional do paciente (três faltas graves), medida compatível com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel Mathias Mendonca; Órgão Coator: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, § 1º Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj, Supressão De Instância, Individualização Da Pena, Duração Razoável Do Processo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 § 1º Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439/stj +4 more

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Parties

Daniel Mathias Mendonca

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal dado pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 Se gravidade abstrata dos delitos, longa pena ou faltas graves antigas são fundamento idôneo para indeferir progressão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 112 da LEP não foi discutida no tribunal de origem (supressão de instância), e porque o Tribunal local fundamentou a determinação de exame criminológico com base no histórico prisional do paciente (três faltas graves), medida compatível com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.