HC 911243 - DECISAO

HC 911243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a impetração não reuniu condições mínimas de admissibilidade e o pleito foi julgado prejudicado na origem em razão de já ter sido realizado o exame criminológico e de haver extinção de punibilidade para parte das condenações pelo indulto, tornando inviável a substituição do recurso ordinário e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: IZAIDE VAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indulto Presidencial, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Indulto Presidencial Prejudicialidade +1 more

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Parties

IZAIDE VAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 pretendida progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico
  3. 3 extinção da punibilidade por indulto (Decreto nº 11.302/2022)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a impetração não reuniu condições mínimas de admissibilidade e o pleito foi julgado prejudicado na origem em razão de já ter sido realizado o exame criminológico e de haver extinção de punibilidade para parte das condenações pelo indulto, tornando inviável a substituição do recurso ordinário e evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.