HC 896067 - DECISAO

HC 896067 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o acórdão recorrido porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a imprescindibilidade da perícia; assim, determinou-se que o Juízo de Execução decida sobre a progressão ao regime aberto sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: CHARLESTON BARBOSA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Juízo de Execução decida sobre a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

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Parties

CHARLESTON BARBOSA FURTADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condicionamento da progressão de regime à realização prévia de exame criminológico
  2. 2 adequação da fundamentação que justificou a exigência do exame
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o acórdão recorrido porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a imprescindibilidade da perícia; assim, determinou-se que o Juízo de Execução decida sobre a progressão ao regime aberto sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Juízo de Execução decida sobre a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de Execução que decida acerca do pleito de progressão ao regime aberto do paciente sem a necessidade de exame criminológico.