HC 921795 - DECISAO

HC 921795 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a existência de vaga para cumprimento em regime semiaberto foi previamente confirmada pelo juízo (observando Súmula Vinculante nº 56, Resolução CNJ nº 474/2022 e Comunicado CG nº 628/2022), e a colocação do apenado em regime domiciliar sem que tenha transitado pelo regime intermediário configuraria progressão per saltum, não admitida, não estando evidenciado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: paciente; Defensoria/advogado: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 1ª RAJ; Tribunal a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante Nº 56, Resolução CNJ Nº 474/2022, Comunicado CG Nº 628/2022
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante Nº 56 Resolução CNJ Nº 474/2022 Comunicado CG Nº 628/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

defesa

Defensoria/advogado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 1ª RAJ

Juízo a Quo

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia confirmação de vaga
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem observância do regime intermediário (progressão per saltum)
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e da Resolução CNJ nº 474/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a existência de vaga para cumprimento em regime semiaberto foi previamente confirmada pelo juízo (observando Súmula Vinculante nº 56, Resolução CNJ nº 474/2022 e Comunicado CG nº 628/2022), e a colocação do apenado em regime domiciliar sem que tenha transitado pelo regime intermediário configuraria progressão per saltum, não admitida, não estando evidenciado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.