HC 933086 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: LUCAS RIBEIRO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS RIBEIRO GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de decisão do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment