REsp 2123150 - DECISAO

REsp 2123150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria encontra-se vinculada à jurisprudência sobre o tema (incidência da Súmula 83/STJ), e o Tribunal de origem decidiu que não há combinação de leis ao aplicar, para cada condenação integrante da mesma execução penal, a fração vigente e mais benéfica a cada crime, conformando-se com a tese firmada no Tema 1084 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Recorrido (apenas identificado como apenado/reeducando nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Cálculo De Frações Para Progressão, Tema 1084 STJ, Súmula 83 STJ
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Cálculo De Frações Para Progressão Tema 1084 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Recorrido (apenas identificado como apenado/reeducando nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de 'combinação de leis' (seccionar dispositivos antigos e novos) em uma mesma execução penal
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria encontra-se vinculada à jurisprudência sobre o tema (incidência da Súmula 83/STJ), e o Tribunal de origem decidiu que não há combinação de leis ao aplicar, para cada condenação integrante da mesma execução penal, a fração vigente e mais benéfica a cada crime, conformando-se com a tese firmada no Tema 1084 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.