HC 933750 - DECISAO

HC 933750 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (atestado de mau comportamento e faltas disciplinares graves), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Mau Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Mau Comportamento Carcerário Fundamentação Idônea Súmula 439

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (atestado de mau comportamento e faltas disciplinares graves), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.