HC 929859 - DECISAO

HC 929859 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: a decisão que determinou exame criminológico estava motivada e baseada em circunstâncias concretas (reincidência, gravidade dos crimes, longa pena remanescente e histórico disciplinar desfavorável), o que justifica a produção da prova técnica para avaliação do requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: WESLEY FABIO BATISTA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea, Súmula Vinculante
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

WESLEY FABIO BATISTA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de prova técnica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: a decisão que determinou exame criminológico estava motivada e baseada em circunstâncias concretas (reincidência, gravidade dos crimes, longa pena remanescente e histórico disciplinar desfavorável), o que justifica a produção da prova técnica para avaliação do requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisição de informações (e-STJ fls. 65/66)