HC 914853 - DECISAO

HC 914853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o Tribunal observou jurisprudência pacificada no sentido de aplicar a nova redação do art. 112 da LEP quando a prática/cessação do delito ocorreu após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e de reconhecer os efeitos da reincidência na unificação das penas, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEF ROBERTO BARBOSA DA SILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Unificação De Penas, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal/processual
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Unificação De Penas Aplicabilidade Temporal De Lei Penal/processual

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Parties

ALEF ROBERTO BARBOSA DA SILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 13.964/2019 à hipótese de crime permanente
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime de apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado (art. 112, VII, da LEP)
  3. 3 efeitos da reincidência na unificação das penas na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o Tribunal observou jurisprudência pacificada no sentido de aplicar a nova redação do art. 112 da LEP quando a prática/cessação do delito ocorreu após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e de reconhecer os efeitos da reincidência na unificação das penas, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.