HC 936050 - DECISAO
A juntada do laudo do exame criminológico aos autos em 5/8/2024 tornou prejudicada a pretensão de impugnar a legalidade do acórdão que determinou a sua realização, inexistindo interesse ou utilidade para o processamento do habeas corpus, razão pela qual este não é conhecido.
- Parties
- Paciente: JEAN CARLOS CASTILHO DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito De Locomoção, Prejudicialidade Da Impugnação Após Juntada De Laudo
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS CASTILHO DE MATOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada coação ilegal no direito de locomoção
- 2 Obrigatoriedade/necessidade do exame criminológico para progressão de regime
- 3 Prejudicialidade da impugnação após juntada do laudo criminológico
Ratio Decidendi
A juntada do laudo do exame criminológico aos autos em 5/8/2024 tornou prejudicada a pretensão de impugnar a legalidade do acórdão que determinou a sua realização, inexistindo interesse ou utilidade para o processamento do habeas corpus, razão pela qual este não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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