HC 936553 - DECISAO

HC 936553 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus porque o exame criminológico foi desfavorável e constitui fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime; além disso, o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fática ou probatória e o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, isoladamente, para alterar a conclusão motivada das instâncias de origem.

Parties
Paciente: ALBERTO CORREA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALBERTO CORREA BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio contra decisão de execução penal
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus porque o exame criminológico foi desfavorável e constitui fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime; além disso, o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fática ou probatória e o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, isoladamente, para alterar a conclusão motivada das instâncias de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.