HC 936158 - DECISAO

HC 936158 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade a justificar a ordem: o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos do exame criminológico e relatórios sociais que indicaram a ausência do requisito subjetivo (periculosidade e aspectos negativos de personalidade e conduta), e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto probatório nem a substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILSON FERREIRA DOS REIS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

GILSON FERREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e relatórios sociais

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade a justificar a ordem: o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos do exame criminológico e relatórios sociais que indicaram a ausência do requisito subjetivo (periculosidade e aspectos negativos de personalidade e conduta), e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto probatório nem a substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.