HC 936725 - DECISAO

HC 936725 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem, porque esta aplicou o entendimento consolidado no STJ de que a data-base para progressão de regime é a do efetivo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo restou preenchido apenas na data da avaliação técnica (exame criminológico em 29.09.2021), razão pela qual tal data deve ser adotada como termo inicial e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DORIVAL ALVES TAVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal, Exame Criminológico, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Resolução SAP 88/2010, Jurisprudência Sobre Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal Exame Criminológico Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Resolução SAP 88/2010 Jurisprudência Sobre Progressão De Regime

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Parties

DORIVAL ALVES TAVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo, data do preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico) ou data da decisão que deferiu a progressão?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem, porque esta aplicou o entendimento consolidado no STJ de que a data-base para progressão de regime é a do efetivo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo restou preenchido apenas na data da avaliação técnica (exame criminológico em 29.09.2021), razão pela qual tal data deve ser adotada como termo inicial e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.