HC 927977 - DECISAO

HC 927977 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve protocolo de novo pedido de progressão de regime que foi indeferido pelo Juízo das Execuções, circunstância que deve ser analisada pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por decisão superveniente
  2. 2 possibilidade de supressão de instância caso o writ seja admitido
  3. 3 análise de novo pedido de progressão de regime pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve protocolo de novo pedido de progressão de regime que foi indeferido pelo Juízo das Execuções, circunstância que deve ser analisada pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.