REsp 2108462 - DECISAO

REsp 2108462 - DECISAO

Conheço e nego provimento ao recurso porque a aplicação, na mesma execução penal, de regras diferentes do art. 112 da LEP a crimes distintos não configura combinação de leis no tempo: cada crime mantém sua natureza na fase de execução e deve ser analisado isoladamente para identificar a lei penal mais benéfica aplicável; a execução continua una (art. 111 da LEP), mas os percentuais exigidos para progressão devem ser calculados separadamente para cada condenação, de modo que se mantêm as frações vigentes para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019 e se aplicam retroativamente, quando favoráveis, os incisos posteriores para delitos hediondos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal No Tempo, Retroatividade, Combinação De Leis No Tempo, Cumulação De Leis, Frações De Cumprimento De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal No Tempo Retroatividade Combinação De Leis No Tempo Cumulação De Leis +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de diferentes incisos do art. 112 da LEP a crimes distintos, na mesma execução penal, configura combinação de leis no tempo
  2. 2 Se é possível aplicar retroativamente, em benefício do condenado, as alterações do art. 112 da LEP apenas para crimes hediondos ou equiparados, mantendo regras anteriores para crimes comuns
  3. 3 Como calcular a fração necessária para a progressão de regime quando há múltiplas condenações anteriores à Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheço e nego provimento ao recurso porque a aplicação, na mesma execução penal, de regras diferentes do art. 112 da LEP a crimes distintos não configura combinação de leis no tempo: cada crime mantém sua natureza na fase de execução e deve ser analisado isoladamente para identificar a lei penal mais benéfica aplicável; a execução continua una (art. 111 da LEP), mas os percentuais exigidos para progressão devem ser calculados separadamente para cada condenação, de modo que se mantêm as frações vigentes para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019 e se aplicam retroativamente, quando favoráveis, os incisos posteriores para delitos hediondos.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se