HC 936776 - DECISAO

HC 936776 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente que justificasse concessão de habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça indeferiu a progressão de regime com fundamento em laudo/exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que tal laudo, associado à análise do conjunto probatório, é idôneo para fundamentar o indeferimento; além disso, o pedido configuraria substituição de recurso próprio e implicaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDES DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o laudo/exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária diante de exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente que justificasse concessão de habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça indeferiu a progressão de regime com fundamento em laudo/exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que tal laudo, associado à análise do conjunto probatório, é idôneo para fundamentar o indeferimento; além disso, o pedido configuraria substituição de recurso próprio e implicaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.