REsp 2105570 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime ao pagamento da pena de multa
2. 2 Necessidade de oportunizar pagamento, parcelamento ou comprovação de impossibilidade econômica antes de indeferir progressão
3. 3 Efeito do patrocínio pela Defensoria Pública sobre presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Deferiu‑se parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução, sem revogar a progressão de regime, para que o executado seja intimado a efetuar o pagamento da multa, informado sobre a possibilidade de parcelamento e oportunizado a comprovação da impossibilidade econômica de arcar com a multa, em observância à jurisprudência sobre inadimplemento e hipossuficiência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para intimar o executado acerca do pagamento da pena de multa, informar sobre a possibilidade de parcelamento e oportunizar comprovar a impossibilidade econômica de pagamento, sem revogar a progressão de regime.
• Publique‑se.