HC 931413 - DECISAO

HC 931413 - DECISAO

Houve ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão do Tribunal de origem apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos e desabonadores extraídos da execução; sendo certificado o bom comportamento carcerário sem faltas disciplinares, a exigência do exame não se justificou, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Fernando Teles de Menezes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Teles de Menezes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Relevância da gravidade abstrata do delito e do tempo restante de pena para determinar a necessidade de perícia criminológica
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão do Tribunal de origem apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos e desabonadores extraídos da execução; sendo certificado o bom comportamento carcerário sem faltas disciplinares, a exigência do exame não se justificou, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassou-se o acórdão impugnado
  • Restabeleceu-se a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente - 5ª RAJ/SP (PEC n. 0002331-42.2021.8.26.0996)