HC 937280 - DECISAO

HC 937280 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão de regime pelo TJ-SP está fundamentado no exame criminológico desfavorável e no parecer negativo da comissão, fatos que autorizaram a manutenção da decisão e não admitem reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico e do parecer da comissão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão de regime pelo TJ-SP está fundamentado no exame criminológico desfavorável e no parecer negativo da comissão, fatos que autorizaram a manutenção da decisão e não admitem reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.