HC 935882 - DECISAO

HC 935882 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Resolução SAP N. 144/2010, Competência Legislativa Concorrente
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reabilitação De Faltas Disciplinares Resolução SAP N. 144/2010 Competência Legislativa Concorrente

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Parties

THIAGO MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conflito entre previsão da Lei de Execução Penal e regras da Resolução SAP n.144/2010
  3. 3 influência de faltas disciplinares reabilitadas no requisito subjetivo para progressão de regime