HC 898564 - DECISAO

HC 898564 - DECISAO

Parties
Paciente: LAIS DA SILVA PEREIRA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, LEP, Fração De 1/8, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112, § 3º, LEP Fração De 1/8 Organização Criminosa Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

LAIS DA SILVA PEREIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, § 3º, V, da LEP à impetrada em razão de suposta integração em organização criminosa ou associação para o tráfico
  3. 3 Se a existência de indícios de associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, III, da LEP