HC 937113 - DECISAO

HC 937113 - DECISAO

Como o paciente permaneceu recolhido durante toda a tramitação da ação penal e foi a partir da expedição do PEC Provisório que passou a gozar dos benefícios da execução, a data adequada para servir de base à concessão de benefícios no curso da execução é a data da última prisão; o período anterior deve ser computado apenas como detração.

Parties
Paciente: LUCIANO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Prisão Cautelar, PEC Provisório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Detração Prisão Cautelar PEC Provisório

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Parties

LUCIANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para concessão de benefícios no curso da execução penal
  2. 2 se o período de prisão cautelar integra o início do cumprimento da pena ou deve ser tratado como detração
  3. 3 momento do início da execução e efeitos da expedição do PEC Provisório

Ratio Decidendi

Como o paciente permaneceu recolhido durante toda a tramitação da ação penal e foi a partir da expedição do PEC Provisório que passou a gozar dos benefícios da execução, a data adequada para servir de base à concessão de benefícios no curso da execução é a data da última prisão; o período anterior deve ser computado apenas como detração.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que considere a data da última prisão do paciente como base para fins de concessão de benefícios no curso da execução.
  • Publique-se.