HC 900482 - DECISAO

HC 900482 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem não revogou a progressão ao regime semiaberto, limitou-se a condicionar a fruição do trabalho externo à apresentação de proposta de emprego; além disso, a questão vinculada à execução penal não foi apreciada pela Corte a quo, impedindo o STJ de conhecer da matéria para não incorrer em supressão de instância; por esses motivos, denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DE MENDONÇA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Trabalho Externo Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DE MENDONÇA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto pode ser condicionada à apresentação de proposta de emprego
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão relativa à execução penal não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem não revogou a progressão ao regime semiaberto, limitou-se a condicionar a fruição do trabalho externo à apresentação de proposta de emprego; além disso, a questão vinculada à execução penal não foi apreciada pela Corte a quo, impedindo o STJ de conhecer da matéria para não incorrer em supressão de instância; por esses motivos, denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.