HC 934904 - DECISAO

HC 934904 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois as instâncias de origem fundamentaram que houve falta disciplinar grave recente e falta de demonstração de bom comportamento carcerário indicada pelo histórico prisional; ademais, o habeas corpus não é via para reexame do conteúdo probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Art. 112 § 7º Da LEP, Exame Criminológico, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Isonomia
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Art. 112 § 7º Da LEP +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reaquisição do bom comportamento carcerário pode ocorrer antes de 1 ano após falta grave quando preenchido o requisito temporal
  2. 2 se é necessária avaliação/atestado do diretor do estabelecimento prisional para a progressão de regime
  3. 3 se cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois as instâncias de origem fundamentaram que houve falta disciplinar grave recente e falta de demonstração de bom comportamento carcerário indicada pelo histórico prisional; ademais, o habeas corpus não é via para reexame do conteúdo probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal