HC 935652 - DECISAO

HC 935652 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito e nova redação legal) sem fundamentação concreta nos autos; tendo o paciente atestado de bom comportamento carcerário e inexistindo faltas disciplinares, a exigência do exame configurou excesso na execução, de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo de execução, ressalvada a hipótese em que o exame já tenha sido produzido ou surjam aspectos desabonadores supervenientes, devendo a avaliação ocorrer com celeridade.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, com condicionamento à não produção prévia do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Lei De Execução Penal

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão
  3. 3 fundamentação exigida para determinação do exame

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito e nova redação legal) sem fundamentação concreta nos autos; tendo o paciente atestado de bom comportamento carcerário e inexistindo faltas disciplinares, a exigência do exame configurou excesso na execução, de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo de execução, ressalvada a hipótese em que o exame já tenha sido produzido ou surjam aspectos desabonadores supervenientes, devendo a avaliação ocorrer com celeridade.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, com condicionamento à não produção prévia do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspectos desabonadores supervenientes na execução penal.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.