HC 934729 - DECISAO

HC 934729 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem; diante da jurisprudência consolidada do STJ, a data da última prisão (23/2/2024) deve ser considerada como data-base para progressão de regime, motivo pelo qual o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Unificação De Penas Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RONALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base adequada para fins de progressão de regime: data do cometimento do novo delito (falta grave) em 13/1/2024 ou data da última prisão em 23/2/2024?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem; diante da jurisprudência consolidada do STJ, a data da última prisão (23/2/2024) deve ser considerada como data-base para progressão de regime, motivo pelo qual o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ