HC 891131 - DECISAO

HC 891131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem — de que o juízo da execução pode, inclusive de ofício, retificar cálculos da pena e que tal retificação não ofende a coisa julgada nem o princípio non reformatio in pejus — encontra respaldo em precedentes desta Corte e na natureza pública da matéria.

Parties
Paciente: THIAGO MARQUES DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Preclusão, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Retificação De Cálculos De Pena
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Preclusão Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus Retificação De Cálculos De Pena

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Parties

THIAGO MARQUES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação, de ofício, dos cálculos da pena pelo juízo da execução e seus efeitos sobre a coisa julgada e o princípio non reformatio in pejus
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão à matéria de cálculo da execução penal e à alteração do patamar percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem — de que o juízo da execução pode, inclusive de ofício, retificar cálculos da pena e que tal retificação não ofende a coisa julgada nem o princípio non reformatio in pejus — encontra respaldo em precedentes desta Corte e na natureza pública da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus