HC 925236 - DECISAO

HC 925236 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão de superveniência probatória: o exame criminológico já foi juntado aos autos da execução e houve falta de dialeticidade das razões do HC diante dos andamentos supervenientes, tornando inócuo o pedido de afastamento da prova.

Parties
Paciente: STEFANI CURTIZ BARBOSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Súmulas 26 STF E 439 STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Súmulas 26 STF E 439 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEFANI CURTIZ BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal na hipótese
  3. 3 Verificação de perda de objeto em razão de superveniência probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão de superveniência probatória: o exame criminológico já foi juntado aos autos da execução e houve falta de dialeticidade das razões do HC diante dos andamentos supervenientes, tornando inócuo o pedido de afastamento da prova.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.