AREsp 2345877 - DECISAO

AREsp 2345877 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do juízo de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao determinar que não é permitida a combinação de redações da LEP anterior e posterior à Lei nº 13.964/2019, devendo o Juízo da Execução analisar qual das normas, em sua integralidade, é mais benéfica ao apenado e aplicar as frações correspondentes segundo a natureza dos crimes; por trazer coerência com a jurisprudência do STJ, incidiu o enunciado da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Súmulas 83 E 501 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Reincidência Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de frações distintas para progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 Vedação à combinação de redações da Lei de Execução Penal anterior e posterior à Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Efeito da condição de reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do juízo de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao determinar que não é permitida a combinação de redações da LEP anterior e posterior à Lei nº 13.964/2019, devendo o Juízo da Execução analisar qual das normas, em sua integralidade, é mais benéfica ao apenado e aplicar as frações correspondentes segundo a natureza dos crimes; por trazer coerência com a jurisprudência do STJ, incidiu o enunciado da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.