HC 934238 - DECISAO

HC 934238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; examinando-se de ofício, não se verificou constrangimento ilegal porque os cálculos automáticos do SEEU estavam corretos, com a data-base fixada na última progressão (20/10/2022), e não houve demonstração de erro material que justificasse a retificação do RESPE.

Parties
Paciente: TIAGO GONCALVES PRESTES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Cálculo Do RESPE, Retificação Do RESPE, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Detração Cálculo Do RESPE Retificação Do RESPE Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO GONCALVES PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 correção da data-base para progressão de regime
  2. 2 incidência de detração na unificação de penas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; examinando-se de ofício, não se verificou constrangimento ilegal porque os cálculos automáticos do SEEU estavam corretos, com a data-base fixada na última progressão (20/10/2022), e não houve demonstração de erro material que justificasse a retificação do RESPE.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.