REsp 2159513 - DECISAO

REsp 2159513 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a prática de falta grave ocorrida há menos de 12 meses impede o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e que não há impedimento em afastar a progressão concedida, pois a utilização da falta grave para negar o benefício não configura necessariamente bis in idem quando a conduta ainda afeta o requisito subjetivo exigido pela execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: recorrido; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para afastar a progressão de regime concedida ao recorrido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Bis in Idem, Reabilitação Da Conduta, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Bis in Idem Reabilitação Da Conduta Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave que resultou em regressão de regime impede a concessão de progressão de regime enquanto não cumprido o prazo de reabilitação, ou se a utilização dessa falta para indeferir a progressão configura bis in idem.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a prática de falta grave ocorrida há menos de 12 meses impede o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e que não há impedimento em afastar a progressão concedida, pois a utilização da falta grave para negar o benefício não configura necessariamente bis in idem quando a conduta ainda afeta o requisito subjetivo exigido pela execução penal.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para afastar a progressão de regime concedida ao recorrido.

Orders

  • Afasta a progressão de regime concedida ao recorrido.
  • Publique-se.