HC 926594 - DECISAO

HC 926594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos constantes nos autos, notadamente o exame criminológico desfavorável e o histórico prisional do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário; o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL JOSÉ ALEXANDRE DE MELO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MIGUEL JOSÉ ALEXANDRE DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso em execução penal?
  2. 2 É idônea a fundamentação do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e histórico prisional?
  3. 3 Quando é necessário o reexame fático-probatório que inviabiliza o habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos constantes nos autos, notadamente o exame criminológico desfavorável e o histórico prisional do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário; o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.