HC 935453 - DECISAO

HC 935453 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem estava fundamentado em elementos concretos do histórico carcerário e de reincidência do paciente, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o deferimento de ofício, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MANOEL SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem estava fundamentado em elementos concretos do histórico carcerário e de reincidência do paciente, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o deferimento de ofício, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.