HC 866369 - ACORDAO

HC 866369 - ACORDAO

A evasão prisional constitui falta disciplinar de natureza permanente que interrompe o lapso temporal exigido para obter a progressão de regime, razão pela qual o prazo aquisitivo deve reiniciar na data da recaptura do apenado; aplicação do Enunciado 534 e da jurisprudência desta Corte autorizam o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da decisão que adotou a data da recaptura como termo inicial.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Fuga Do Estabelecimento Prisional, Falta Grave, Data Base Para Progressão
Execução Penal Progressão De Regime Fuga Do Estabelecimento Prisional Falta Grave Data Base Para Progressão

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para nova progressão de regime deve ser a data da fuga do estabelecimento prisional ou a data da recaptura
  2. 2 se a prática de falta grave por evasão interrompe o prazo aquisitivo e quando deve reiniciar a contagem

Ratio Decidendi

A evasão prisional constitui falta disciplinar de natureza permanente que interrompe o lapso temporal exigido para obter a progressão de regime, razão pela qual o prazo aquisitivo deve reiniciar na data da recaptura do apenado; aplicação do Enunciado 534 e da jurisprudência desta Corte autorizam o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da decisão que adotou a data da recaptura como termo inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que considerou a data da recaptura como termo inicial para fins de progressão de regime.