HC 935897 - DECISAO

HC 935897 - DECISAO

Concedeu‑se a liminar porque a fundamentação para impor o exame criminológico foi inidônea: a decisão baseou‑se em gravidade abstrata dos crimes e longa pena, o que não justifica, por si só, a perícia; não havendo dados concretos da execução que fundamentassem a exigência, há constrangimento ilegal e deve ser determinada a análise do pedido de progressão sem a necessidade do exame.

Parties
Paciente: Henry Chima Nwaeji; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime sem a realização do exame.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Henry Chima Nwaeji

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 limites do habeas corpus quanto à análise de provas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigir perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a liminar porque a fundamentação para impor o exame criminológico foi inidônea: a decisão baseou‑se em gravidade abstrata dos crimes e longa pena, o que não justifica, por si só, a perícia; não havendo dados concretos da execução que fundamentassem a exigência, há constrangimento ilegal e deve ser determinada a análise do pedido de progressão sem a necessidade do exame.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime sem a realização do exame.

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico (PEC n. 0006141-54.2023.8.26.0026, Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP - 3ª RAJ)
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente sem exigência de exame criminológico