HC 935623 - DECISAO

HC 935623 - DECISAO

Embora o Juízo das execuções possa, em razão das peculiaridades do caso concreto, indeferir progressão de regime mesmo ante atestado de boa conduta, no caso concreto as instâncias ordinárias não fundamentaram idoneamente a negativa do requisito subjetivo, e fundamentos como falta grave antiga, longa pena remanescente ou gravidade abstrata não são, por si só, suficientes. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDSON DA CONCEICAO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

EDSON DA CONCEICAO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão de decisão de execução penal
  3. 3 valoração de faltas graves antigas e da gravidade abstrata do delito como fundamentos para indeferimento

Ratio Decidendi

Embora o Juízo das execuções possa, em razão das peculiaridades do caso concreto, indeferir progressão de regime mesmo ante atestado de boa conduta, no caso concreto as instâncias ordinárias não fundamentaram idoneamente a negativa do requisito subjetivo, e fundamentos como falta grave antiga, longa pena remanescente ou gravidade abstrata não são, por si só, suficientes. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto, nos termos da jurisprudência citada.
  • Publique-se. Intimem-se.