HC 935472 - DECISAO

HC 935472 - DECISAO

A decisão indefere a liminar porque o marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão de regime deve coincidir com a data da condenação que deu origem ao título executivo penal (transitado em julgado), e não com a data de prisão preventiva; além disso, considerando que o paciente foi posto em liberdade em 27/4/2018, não é possível adotar 20/9/2015 como data-base.

Parties
Paciente: CLEBERSON ANTUNES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Preventiva, Detração
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Preventiva Detração

Case Brief

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Parties

CLEBERSON ANTUNES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do tempo para concessão de benefícios executórios?
  2. 2 A data da prisão preventiva pode ser utilizada como termo inicial da execução penal para fins de progressão de regime?

Ratio Decidendi

A decisão indefere a liminar porque o marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão de regime deve coincidir com a data da condenação que deu origem ao título executivo penal (transitado em julgado), e não com a data de prisão preventiva; além disso, considerando que o paciente foi posto em liberdade em 27/4/2018, não é possível adotar 20/9/2015 como data-base.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.